A jurisprudência reconhece como legítima a restituição de até 90% dos valores desembolsados mediante uma rescisão imobiliária segura. No caso de a empresa responsável pelo loteamento recusar-se a reembolsar os montantes pagos ou impor uma penalidade excessiva, caracteriza-se como cláusula abusiva, uma prática vedada de maneira explícita e sujeita à anulação de acordo com o Artigo 51, IV, do Código de Defesa do Consumidor. Este dispositivo legal estipula que são automaticamente inválidas as cláusulas contratuais referentes ao fornecimento de produtos e serviços que instituam obrigações consideradas injustas, abusivas, que prejudiquem de forma desproporcional o consumidor ou se mostrem incompatíveis com os princípios da boa-fé e equidade.

A Justiça considera a restituição dos pagamentos parcelados aos compradores como um montante a ser integralmente reembolsado de uma só vez. Essa interpretação é ratificada pela Súmula 2 do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, que estabelece: “A devolução das quantias pagas em contrato de compromisso de compra e venda de imóvel deve ser feita de uma só vez, não se sujeitando à forma de parcelamento prevista para a aquisição”.

É crucial não firmar acordos ou aceitar propostas que contrariem os seus direitos como consumidor.

Adicionalmente, é importante notar que o valor a ser restituído deve ser corrigido monetariamente desde cada pagamento efetuado, acrescido de juros de 1% ao mês a partir do momento em que a loteadora é citada judicialmente ou do trânsito em julgado da ação, até o efetivo pagamento das quantias devidas.

Na maioria das situações, é frequente que construtoras ou loteadoras proponham devoluções com valores consideravelmente reduzidos durante a rescisão de contratos de compra e venda de terrenos. Essa prática, além de desleal, é ilegal.

Diante dessas circunstâncias, que lamentavelmente são mais recorrentes, o Poder Judiciário reconhece a necessidade de anulação das cláusulas contratuais por serem abusivas. O juiz, nesses casos, determinará um valor justo para a restituição. Por meio de uma ação judicial, é possível requerer a rescisão do contrato e a devolução adequada dos valores, em conformidade com a interpretação do Judiciário.

A medida primordial adotada logo no início do processo é pleitear ao juiz, por meio de uma liminar, a suspensão imediata do pagamento das parcelas. Isso ocorre porque o judiciário considera viável a interrupção imediata dos pagamentos assim que a ação é instaurada na Justiça, mediante o pedido de liminar.

Essa providência visa evitar a continuidade do pagamento das parcelas, proporcionando segurança ao requerente contra o risco de inclusão do seu nome em cadastros de órgãos de proteção ao crédito, uma vez que ele estará respaldado por uma decisão judicial.

Conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça, a obrigação de pagamento do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) recai sobre o comprador do imóvel somente no momento em que este adquire efetiva posse da propriedade, ou seja, quando ocorre a liberação do lote para construção. Antes desse ponto, a responsabilidade pelo pagamento do IPTU é atribuída à loteadora.

Sim, independentemente da razão, ninguém está obrigado a manter-se vinculado a um contrato. A rescisão do contrato pode ser efetuada a qualquer momento, e é possível buscar judicialmente a restituição do montante pago, devidamente corrigido e atualizado monetariamente.

Não, isso configura uma prática abusiva. Se a decisão de rescindir o contrato partir de sua iniciativa, a multa deve incidir apenas sobre os valores efetivamente pagos, não sobre o montante total do contrato. Caso a rescisão seja motivada por falha da construtora ou loteadora, você tem o direito de receber a restituição integral do valor pago, sem aplicação de multa.

Sim, caso a construtora/loteadora tenha retido valores considerados abusivos, a Justiça reconhece a possibilidade de revisão do contrato assinado (distrato), visando a restituição do montante cobrado indevidamente. Mesmo que você já tenha formalizado a assinatura do Distrato, é possível buscar correções e a devolução dos valores que foram injustamente retidos. Essa revisão é respaldada pelo entendimento judicial, que busca garantir a equidade nas relações contratuais.